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Estatutos do Observatório da China

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO

Artigo 1.º

Constituição e Denominação

Nos termos da lei e dos presentes estatutos, constitui-se uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que adota a denominação de Observatório da China - Associação para a Investigação Multidisciplinar de Estudos Chineses. 

Artigo 2.º

Sede e Delegações

1. A associação tem a sua sede na Rua de Xabregas, lote E, número treze, apartamento D, 1900-440 freguesia de Beato, concelho de Lisboa. 

2. A associação poderá criar, ou encerrar, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro. 

Artigo 3.º

Objeto

A associação tem por finalidade: realização de trabalhos de investigação sobre a China em diversas áreas; organização de eventos descentralizados para divulgação da Civilização Chinesa; edição de publicações sobre a China; criação de fórum de discussão sobre a China; elaboração de uma lista de contactos de especialistas/estudiosos da China; organização de atividades culturais sobre a China. 

CAPÍTULO II

ASSOCIADOS E RESPETIVAS CATEGORIAS

Artigo 4.º

Aquisição da Qualidade de Associado

Podem ser associados as pessoas coletivas ou singulares, que estejam interessadas na concretização do objeto associativo enunciado no artigo terceiro. 

Artigo 5.º

Categorias de Associados

1. A associação tem duas categorias de associados, efetivos e honorários, sendo os primeiros:

a) fundadores; 

b) ordinários. 

2. São associados efetivos as pessoas coletivas ou singulares que adquiram a qualidade de associado, nos termos e ao abrigo do disposto nos presentes estatutos.

3. São associados fundadores as pessoas que outorgam a escritura de constituição da presente associação e aquelas que participarem na primeira Assembleia Geral e nela forem designadas, em ata, como tal. 

4. São associados ordinários as pessoas coletivas ou singulares, portuguesas ou estrangeiras, que contribuam ou possam contribuir para a prossecução do objeto associativo, e sejam admitidos por deliberação da direção, sob proposta de dois associados. 

5. São associados honorários as pessoas coletivas ou singulares que, pela sua atividade ou pelo desempenho de funções em que se encontrem investidas, se distingam pelos relevantes serviços prestados em benefício dos objetivos prosseguidos pela associação e sejam designados pela assembleia geral, sob proposta da direção. 

Artigo 6.º

Direitos dos Associados

1. Constituem direitos dos associados efetivos: 

a) Tomar parte nas assembleias gerais; 

b) Eleger e ser eleitos para os cargos associativos;

c) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos previstos na lei; 

d) Participar na concretização do objeto da associação, definido no artigo terceiro. 

2. Os associados honorários têm o direito de participar nas assembleias gerais, nos termos do disposto no número dois do artigo décimo primeiro, e o de cooperar no desenvolvimento do objeto da associação. 

Artigo 7.º

Deveres dos Associados

Constituem deveres dos associados efetivos: 

a) Contribuir para a manutenção da associação, mediante o pagamento de quotas, ordinárias ou extraordinárias, fixadas pela assembleia geral, de acordo com o regulamento interno de quotizações; 

b) Exercer os cargos sociais para que tenham sido eleitos; 

c) Participar de forma ativa e interessada na concretização dos objetivos da associação. 

Artigo 8.º

Perda da Qualidade de Associado

1. Os associados perdem a qualidade de associados se deixarem de cumprir os respetivos deveres referidos no artigo sétimo, ou se atentarem contra os interesses da associação.

2. A falta de pagamento pontual da quotização determina a perda da qualidade de associado, nos termos previstos no regulamento interno de quotizações.

3. A exclusão de um associado efetivo é proposta e deliberada pela direção, cabendo recurso dessa decisão ao associado, na primeira assembleia geral que reúna após a comunicação escrita da exclusão, por carta registada, ao associado. 

4. A decisão de exclusão de um associado é da competência da assembleia geral, a aprovar por pelo menos dois terços dos associados presentes ou representados. 

5. O associado pode solicitar, por sua livre vontade, a cessação do seu vínculo à associação, mediante a realização de um pedido por escrito endereçada à Assembleia Geral. 

CAPÍTULO III

ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Secção I

Dos Órgãos da Associação

Artigo 9.º

Órgãos

São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal. 

Artigo 10.º

Designação e Duração do Mandato

1. Os membros da mesa da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral, por períodos de três anos. 

2. A eleição dos membros dos corpos sociais será feita por escrutínio secreto. À votação serão presentes listas que incluam a totalidade dos membros dos órgãos a eleger. 

3. Nos termos dos respetivos mandatos, os membros dos corpos sociais mantêm-se em exercício de funções até à sua efetiva substituição. 

Secção II

Da Assembleia Geral

Artigo 11.º

Constituição

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados efetivos, no pleno uso dos seus direitos, e será dirigida por uma mesa composta por um presidente e dois secretários.

2. Os associados honorários poderão participar nas reuniões da assembleia geral, não tendo, porém, direito de voto.

Artigo 12.º

Competência

Compete-lhe o disposto na lei e designadamente: 

a) Eleger a respetiva mesa, bem como a direção e o conselho fiscal; 

b) Aprovar o relatório e as contas da direção e o parecer do conselho fiscal; 

c) Aprovar, sob proposta da direção, o orçamento e os programas de atividades para o ano seguinte;

d) Aprovar, sob proposta da direção, o regulamento eleitoral e o regulamento de quotizações; 

e) Deliberar sobre a alteração de estatutos;

f) Deliberar, sob proposta da direção ou subscrita por número não inferior a cinco associados, e aprovar por pelo menos dois terços dos associados efetivos, sobre a designação dos associados honorários. 

Artigo 13.º

Funcionamento

1. A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez em cada ano, para apreciação, discussão e votação do relatório e contas e o parecer do conselho fiscal referentes ao exercício findo; e para aprovação do orçamento e o programa de atividades para o ano em curso, bem como para a eleição dos membros da mesa da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal, após o termo do mandato antecedente; e extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada, nos termos admitidos na lei. 

2. A assembleia geral será convocada por mensagem e-mail, com confirmação de envio, mediante listagem de e-mails enviados e não devolvidos, ou ainda por carta, mediante aviso postal, dirigido a cada associado para o último endereço comunicado pelo mesmo à direção, com a antecedência mínima de quinze dias. Na mensagem constará obrigatoriamente a hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos. 

3. A assembleia geral só poderá funcionar em primeira convocatória se estiverem presentes pelo menos metade mais um dos associados; contudo, poderá reunir e funcionar em segunda convocatória decorrida pelo menos meia hora, independentemente dos associados presentes. 

4. A cada associado corresponde um voto, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos emitidos, salvo nas situações previstas no n.º 4 do artigo 8.º e na alínea f) do artigo 12.º. 

5. Os associados podem fazer-se representar nas reuniões da assembleia geral por outro associado, mediante mensagem de e-mail ou carta de representação dirigida ao presidente da mesa, não podendo no entanto nenhum associado representar mais do que dois associados. 

6. O presidente da mesa será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo secretário mais antigo ou mais idoso; na ausência dos membros da mesa, presidirá aos trabalhos da assembleia geral o associado que a própria assembleia geral designar para o efeito. 

7. De cada reunião da assembleia geral será lavrada ata em livro próprio, que será assinada pelos membros da mesa. 

Secção III

Da Direção

Artigo 14.º

Constituição

1. A representação e gestão da associação são asseguradas por um presidente e dois vice-presidentes e se assim o justificarem, por mais dois vogais, eleitos na lista da direção. 

2. No caso de vacatura do cargo de presidente, será preenchido por um dos vice-presidentes, a escolher pela direção, incluindo o presidente demissionário, por maioria simples, que, para o efeito, reunirá no prazo máximo de um mês.

3. Qualquer membro não fundador que decida apresentar lista de candidatura à direção, só o poderá fazer depois de cumprido um período mínimo de dois anos como associado efetivo. 

Artigo 15.º

Competência

1. Compete à direção:

a) Gerir a associação e representá-la, ativa e passivamente, em juízo e fora dele; 

b) Dar execução às deliberações da assembleia geral; 

c) Elaborar o balanço e o relatório e contas; 

d) Preparar, submeter para aprovação à assembleia geral e dar execução ao regulamento de quotizações e ao regulamento eleitoral;

e) Elaborar e submeter para aprovação à assembleia geral o orçamento e o programa de atividades; 

f) Deliberar sobre a admissão dos associados ordinários; 

g) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos previstos na lei; 

h) Praticar todos os atos tidos por convenientes à realização dos objetivos da associação.

2. A direção poderá promover a constituição de grupos de trabalho, temporários ou permanentes, com caráter consultivo ou informativo, constituídos por associados ou não associados que, na qualidade de especialistas, sejam convidados para o efeito.

Artigo 16.º

Funcionamento

1. A direção reunirá obrigatoriamente, em sessão ordinária, pelo menos uma vez em cada período de três meses; e extraordinariamente sempre que seja necessário, mediante convocação do seu presidente. 

2. A direção só poderá funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros. 

3. As deliberações da direção são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de desempate. 

Artigo 17.º

Representação Perante Terceiros

Para obrigar a associação, são necessárias: 

a) A assinatura de dois membros da direção, ou por um elemento quando acordado em sede de direção previamente; 

b) A assinatura de mandatário constituído, no âmbito e nos termos do mandato correspondente.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 18.°

Constituição

1. O conselho fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais. 

2. No caso de vacatura do cargo de presidente, será este preenchido pelo primeiro vogal.

Artigo 19.°

Competência

Compete ao conselho fiscal: 

a) Examinar, sempre que o entenda conveniente, a escrita da associação e os serviços de tesouraria; 

b) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da direção; 

c) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela assembleia geral ou pela direção.

Artigo 20.º

Funcionamento

O conselho fiscal reunirá para cumprimento do disposto na alínea b) do artigo anterior e, fora destes casos, sempre que o julgue necessário, por convocação do presidente ou, no seu impedimento, de um dos vogais. 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 21.º

Período de Exercício

O ano social coincide com o ano civil. 

Artigo 22.º

Receitas

Constituem receitas da associação: 

a) As quotas pagas pelos associados; 

b) Os subsídios, doações, heranças, legados e participações que lhe sejam atribuídos; 

c) Os rendimentos de bens; 

d) Os produtos de iniciativas a realizar pela associação no seu âmbito de atuação. 

Artigo 23.º

Omissões

Aos casos omissos aplica-se o Regime Geral das Associações previsto na Lei Portuguesa.

***

章程

第一章

组建、名称、总部与目标

1

组建与名称

依据相关法律法规,中国观察协会– 针对汉学的多学科研究协会成立,性质为私人非盈利。

第二条

总部与分部

1.协会总部位于Rua de Xabregas, lote E, número treze, apartamento D, 1900-440 freguesia de Beato, concelho de Lisboa.(里斯本)

2.无论在国内或是国外,协会都有权成立、取消分部或是其他当地的代表。

3

目标

该协会的宗旨是:在不同领域开展中国研究组织分散活动、出版有关中国文化的刊物,促进中华文明的传播,建立关于中国文化的论坛制定一份中国专家/学者名单组织中国文化活动。

第二章

会员与相应类别

4

如何获取会员身份

对上述第三条协会目标的实现感兴趣的个人或机构团体均可成为会员。

5

会员类别

1.协会内有两类会员,正式会员、名誉会员,第一类分别是

a)创始会员

b)普通会员

2. 正式会员是根据法规的条款和规定获得会员身份的个人或团体。

3. 创始会员指的是参与公司章程制定并且参加首次股东大会并在大会中被指定的人。

4. 普通会员:为实现协会目标而贡献或可以作出贡献的集体或个人,可以为葡萄牙人或外国人,需要由两名会员荐举并最终由理事会考察决定。

5. 名誉会员:个人或团体由于其活动或履行其所投入的职能,为了实现协会的目标而提供的相关服务,由理事会提议由股东大会最终任命。


6

会员权利

1. 正式会员权利如下

a)担任股东大会成员

b)选举以及被选举权

c)有权根据法律法规申请股东大会的召开.

d)参与旨在实现上述第三条提及的协会目标的各类活动。

2. 名誉会员有权根据第11条第2项规定参加股东大会,并参与推动协会目标的实现。

7

会员责任义务

以下为正式会员义务

a        按照内部捐款规则,依照由股东大会规定的普通或特殊配额,为协会的维持与运行缴纳相应会费。

b)参与竞选的前提是积极承担社会责任参与社会事务。

c)积极主动有兴趣地参加各种旨在实现协会目标的活动。

8

会员资格的丧失

1. 如果会员不履行上述第7条所涉及的义务或者做危害协会利益的事情,则将丧失会员资格。

2. 根据内部会费缴纳规则的规定,会费的拖欠也将造成会员资格的丧失。

3. 由理事会提议并审议除名一名会员,书面宣布排除后,会员可以通过挂号信在被除名后的首次股东大会上对决定进行上诉。

4. 排除某会员的决定属于股东大会的职权范围,会员的正式除名需得到至少三分之二的在场或代表成员批准。

5. 会员可以通过向股东大会提出书面请求,自愿请求终止与协会的隶属关系。

第三章

管理与业务

第一节

协会机构

9

机构

协会机构分为股东大会,理事会和监事会。

10

任命与任期

1. 股东大会主席团成员、理事会、监事会由股东大会选举产生,任期三年。

2. 社会机构成员的选举采取无记名投票方式。投票时将提供包含所有意愿竞选者的名单。

3. 根据相关委任要求,社会机构成员应持续留任,直至下届更换为止。

第二节

股东大会

11

构成

1. 股东大会由所有正式成员组成,充分享有权利,由一名主席和两名秘书组成的小组指导。

2. 名誉会员可以参加股东大会,但无权投票。

12

权利

根据相关法律法规规定,股东大会享有以下权利

a)选举相关主席,比如理事会和监事会。

b)批准理事会的报告和账目以及监事会的意见;

c)在理事会的提案指导下,通过批准下一年度的预算和活动方案;

d)在理事会的提案指导下,批准选举条例以及会费管理。

e)有权商讨决定协会章程的变动。

f)需要由理事会提议或不少于五名会员签署提议,且有至少三分之二的正式会员同意,方可成功命名名誉会员。

13
运作

1. 股东大会每年召开一次常会,审议,讨论和表决报告、账目以及监事会截止当年的意见批准本年度的预算和活动方案,以及上一任届结束后的新一届选举在法律允许的范围内,若出现特殊情况,也可召开大会。

2. 股东大会的召集将通过电子邮件,确认发送,通过列出已发送和未回复的电子邮件以及邮寄通知保证每位会员都可以接到通知,至少提前十五天发送给每个会员。邮件信息包括会议的时间和地点及其议程。

3. 当至少有一半以上的成员出席,股东大会才能在第一次召集书之后召开但是,半个小时后,即可召集第二次会议,无论在场人员人数,都可召开大会。

4. 每个成员应有一票,决议结果少数服从多数,但第8条第4款和第12条第f)项规定的情况除外。

5. 会员可以通过提前发邮件或者代表函给股东大会会长,在大会代替另外一名会员出席股东大会。但任何成员不得同时代表两名以上的成员。

6. 主席团主席在缺席或其他阻碍下,由在任时间最长或者最年长的秘书代替在主席团成员缺席的情况下,由股东大会指定的会员做相应工作。

7. 每次股东大会内容都将被记录并且主席团成员需要在记录上签字。

第三节

理事会

14

构成

1. 协会的代表和管理由主席和两位副主席保证,必要时,可以由另外两位由理事会选出的委员参与代表。

2. 在总统职位空缺的情况下,由一名副主席填补,由理事会(包括辞职的总统)以简单多数原则投票选出,在一个月内完成。

3. 任何非创始成员,只有在作为正式成员两年后才能申请理事会候选人。

15

权利

1.   理事会享有以下权利

a)主动或者被动,在法庭或法庭之外管理并且代表协会。

b)执行股东股东大会的审议;

c)准备审计,财务报告与账目;

d)向股东股东大会报批并且执行会费和选举规则;

e)拟定并向股东大会报批预算和活动计划。

f)审议接纳普通会员。

g)按照法律法规要求召开股东大会

h)实行各种举措来实现协会目标。

2. 理事会可以促进建立临时或常务咨询性信息性小组工作组,由于专门性,会员或者非会员都可以被邀请进入小组。

16

运作

1. 理事会每三个月都要至少组织一次常会,特别是当主席要求召开会议时。

2. 理事会只有在大部分会员出席时才能运转,行使职能。

3. 理事会的决定由在场成员的投票,少数服从多数。假如出现了平局场面,主席的意见举足轻重。

17

第三方代表

为保证协会正常运转,以下是必需的:

a)理事会两位成员的签字,或者由理事会提前协商确定的成员的签字。

b)凭相关托管规定,确定经手人签字。

第四节

监事会

18

构成

1. 监事会由三名成员构成,1位主席和两位委员。

2. 主席职位出现空缺时,将由才第一位委员填补空位。


19

权利

监事会有以下职权:

a)在合适的情况下,检查协会的账簿和财务服务;

b) 对理事会的年度报告和账目发表意见

c) 针对股东大会或理事会提交的任何决定,有权发表意见。

20

运作

监事会集会进行上条b)条例,并在这些情况之外,在其认为必要时,或者在主席或者其他一个委员的号召下,也进行集会。

第四章

总规定

21

财政期

财政年度相当于日历年度。

22

收入

协会收益包括:

a)会员所付会费

b)补贴,捐赠,遗产,资助。

c) 物资收入

d)协会在业务范围内开展活动、提供服务所获得的收入。

23

遗漏

Aos casos omissos aplica-se o Regime Geral das Associações previsto na Lei Portuguesa.

若有其他遗漏情况,均按照葡萄牙法律规定的协会总体制度处理。